A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE OS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899, DE 8.4.81.
Referência: Pedidos de Uniformização de Jurisprudências nº 14, de Xanxerê, e 15 , de Caçador RTJ 120/860, 121/1.160 e 122/798; JC 57/58. Florianópolis, 14 de junho de 1989. Thereza Tang, Presidente; Nestor Silveira, Relator.
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